quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

Vereadores aprovam orçamento municipal de São Raimundo das Mangabeiras para 2020


Foi realizada nessa segunda-feira, 16 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras. A Sessão contou com a presença de todos os 11 vereadores (as): Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Catré, Cobra, Darleia Oliveira, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Maurício Dião e Nonato da Papelaria. Foi justificada a ausência do Vereador Catré.

A Sessão foi destinada a votar o Projeto de Lei N° 06/2019, Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2020. Após as apresentações e discussões de emendas, o projeto foi aprovado por unanimidade.

As receitas e despesas orçamentárias para 2020 estão fixadas em R$ 79.849.803,29 (Setenta e nove milhões oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e três reais e vinte e nove centavos).

Dentre as emendas, foram aprovados remanejamentos de recursos da área da Cultura para a Infraestrutura e Meio Ambiente, para investimentos em estradas, pontes, sistemas de abastecimento de água e combate a incêndios. Também foi alterado o percentual de autorização para créditos adicionais suplementares, reduzindo de até 50% para até 20%.

Foi a última Sessão Ordinária de 2019. A partir dessa data, os vereadores estão de recesso, podendo haver convocação para Sessão Extraordinária a qualquer dia. As Sessões Ordinárias de 2020 estão previstas para iniciarem no dia 17 de fevereiro.

Assista!


Confira, AQUI, síntese das falas dos vereadores e demais participantes da sessão

Destaques da atuação dos vereadores:

quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Câmara de vereadores de Mangabeiras define votação do orçamento para o dia 16 de dezembro


Foi realizada nessa segunda-feira, 09 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras. A Sessão contou com a presença de 10 dos 11 vereadores (as): Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Cobra, Darleia Oliveira, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Maurício Dião e Nonato da Papelaria. Foi justificada a ausência do Vereador Catré.

A Sessão continuou com as discussões sobre o Projeto de Lei N° 06/2019, Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2020.

Na oportunidade, foi anunciado pelo Presidente da Casa, Vereador Irmão Leonardo, que a lei orçamentária será votada no dia 16 de dezembro, o que foi acordado com a comissão de finanças e orçamento, tendo em vista que alguns vereadores ainda estão organizando suas emendas.

Confira, AQUI, síntese das falas dos vereadores e demais participantes da sessão


Destaques falas dos vereadores


O Vereador Irmão Leonardo, Presidente da Câmara, informou que a votação do orçamento será no dia 16 de dezembro, o que foi acordado com a comissão de finanças e orçamento, tendo em vista que alguns vereadores ainda estão organizando suas emendas. Informou que o prefeito municipal realizará reunião com os professores municipais no dia 17 de dezembro para discutir com a categoria sobre os precatórios do Fundef. Mencionou que o prefeito esteve na Rádio FM Rio Neves, juntamente com representantes dos professores, para tratar da questão, quando foi decidido sobre a realização dessa plenária com a presença de todos os professores. Convidou todos os vereadores para participarem da reunião promovida pelo prefeito em parceria com os professores. Lembrou que na data deverá ser apresentado pelo prefeito a minuta de um projeto de lei que trata da questão dos precatórios do Fundef.


O Vereador Cobra defendeu remanejamento de recursos do orçamento, da área da cultura para a infraestrutura, como para um poço artesiano para o Povoado Morro do Chupé, devendo o mesmo contemplar também o Povoado Barracão. Defendeu mais recursos para a assistência social e saúde, visando beneficiar a população mais necessitada com passagens e hospedagem quando da necessidade de tratamentos fora do município.


A Vereadora Alessandra Alvarenga defendeu proposta do vereador Cobra que objetiva garantir mais recursos para a saúde no orçamento de 2020. Comentou que os recursos do TFD (Tratamento Fora do Domicílio) são poucos, sendo insuficientes para todo o auxilio necessário, o que torna necessário a complementação do município. Enfatizou que a proposta de garantir mais recursos para a área beneficiará as pessoas mais necessitadas do município.


O Vereador Emir Alencar fez comentários sobre o projeto de lei orçamentária (LOA 2020), quanto à elaboração do parecer ao projeto. Defendeu que seja realizada emenda realocando recursos da área da cultura para a área da infraestrutura, pois é a área onde mais existem demandas reprimidas. Comentou que existe previsão de fortes chuvas para o início do ano, o que requererá muito mais recursos para a infraestrutura, uma vez que muitas estradas serão danificadas. Salientou que os vereadores devem concluir a formalização das emendas o quanto antes, para que as emendas, o parecer e o projeto sejam votados na próxima sessão.


O Vereador Júlio da Foto Layser informou que esteve em São luís, juntamente com os Vereadores Irmão Leonardo, Emir Alencar e Cobra, bem como com o prefeito e o vice-prefeito, Rodrigo Coelho e Junior Batateira, onde se reuniram com um assessor do Governador para apresentarem demandas de ações para o município, como uma demanda da obra do Centro Administrativo, que tem repasses atrasados; demanda do asfalto dos Povoados Morro do Chupé e Vale Verde; Recuperação de ruas; Recuperação da MA entre Mangabeiras e Sambaíba; e conclusão das obras dos poços artesianos das localidades Onça e Cabeceiras. Salientou que são cobranças que reforçam que os vereadores e governo não estão de braços cruzados. Comentou sobre os recursos dos precatórios do Fundef, defendeu que 60% do recurso seja dividido entre todos os professores, de forma proporcional ao tempo em sala de aula. Salientou que os pareceres técnicos dos órgãos de controle não são favoráveis à divisão com os professores, mas que neste momento é importante o empenho do prefeito e dos vereadores em ficarem do lado dos professores. Defendeu emendas ao orçamento: Iluminação pública entre a AABB e o Rio Neves e na margem do citado rio; Reconstrução da ponte da Localidade Piaçaba; Ajuda de custo para a Rádio Comunitária FM Rio Neves; e Construção de uma academia popular no Bairro São José.


O Vereador Emerson Cardoso manifestou satisfação com a sinalização do prefeito municipal em enviar projeto de lei à Câmara tratando do rateio de 60% dos recursos dos precatórios do Fundef com os professores do município. Comentou que ficou desacreditando em um áudio que ouviu, de um sindicalista, querendo tirar a credibilidade da Câmara e dos vereadores. Manifestou que vê o sindicalista como um agitador, que gosta de promover a desordem, uma vez que não conhece nenhum dos vereadores para fazer um julgamento das ações e atitudes na casa. Comentou que no áudio, o sindicalista dizia que os vereadores iriam empurrar a situação com a barriga e que os mesmos estavam brincando com a cara dos professores. Manifestou que vê a fala como inconsequente, desconexa da realidade. Comentou que o que mais o deixou surpreso foi que um ex-vereador apoiou as falas do sindicalista. Comentou que a Câmara vai receber o projeto do executivo e que o mesmo será votado, provando para o sindicalista e para o ex-vereador que a Câmara não é do jeito que eles pensam. Reforçou que apoia a causa dos professores, mas entende que o projeto que trata da questão deve ser apresentado pelo executivo e não pelos vereadores. Mencionou que tem consciência da importância dos professores e do trabalho que desempenham. Defendeu emenda para que seja garantido a construção de um poço artesiano no Povoado Morro do Chupé, pois o povoado necessita de um poço artesiano para atender melhor a demanda da comunidade.


O Procurador Geral do Município, Georgio Miranda Maia, comentou que existe muita boa vontade, tanto do prefeito como por parte dos vereadores, para que os 60% dos precatórios do Fundef seja dividido entre os professores. Salientou que existe um problema jurídico, o que dificulta a concretização da boa vontade, pois o entendimento jurídico atual é que esse recurso não seja dividido entre os professores, mas que isso não quer dizer que esse cenário não possa mudar. Salientou que o direito é campo de luta até se chegar a um consenso. Comentou que, como Procurador Geral, trabalha para buscar o melhor caminho para o caso, respeitando a legislação.


A Vereadora Darleia Oliveira comentou que ela e o vereador Maurício Dião apresentaram emenda conjunta ao orçamento, objetivando investimentos na área da infraestrutura, principalmente em pontes e estradas. Ponderou que esses recursos deverão vir da área da cultura, pois festa é bom, mas não é tudo, que os investimentos em estradas e pontes são mais importantes.

A câmara de São Raimundo das Mangabeiras realiza todas as segundas-feiras as sessões ordinárias, a partir das 19 horas. As sessões são abertas ao público.

Todas as quartas-feiras, a Rádio Comunitária FM Rio Neves transmite um resumo das sessões a partir das 10:30 horas. A rádio transmite na frequência 87,9 MHz, podendo ser ouvida também pela internet, através do aplicativo rádios net - https://www.radios.com.br/aovivo/radio-rio-neves-879-fm/24799

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Vereadores dialogam com Professores sobre Precatórios do Fundef e Lei Orçamentária


Foi realizada nessa segunda-feira, 02 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras. A Sessão contou com a presença de 10 dos 11 vereadores (as): Ailton Costa, Catré, Cobra, Darleia Oliveira, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Maurício Dião e Nonato da Papelaria. Foi justificada a ausência da Vereadora Alessandra Alvarenga.

Assista!



Confira, AQUI, síntese das falas dos vereadores e demais participantes da sessão

A Sessão foi destinada a discutir com a sociedade o Projeto de Lei N° 06/2019, Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2020.

A maior parte do público presente à sessão era formado por professores da Rede Municipal de Ensino, que buscam apoio da casa legislativa para terem garantias de que poderão receber 60% dos recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou entre 1998 e 2006.

Os professores querem que a Câmara aprove lei autorizando o poder executivo a destinar 60% dos recursos à categoria. Nesse sentindo, ao longo da sessão os vereadores elencaram alguns pontos que consideram importantes sobre o processo dos precatórios, tais como:

- Atualmente o entendimento, de órgãos como o TCU e STJ, é de que os recursos não podem ser usados para o pagamento de professores e honorários advocatícios;

- Existe a previsão de que os recursos sejam usados em mais de um exercício, o que dá prazo aos professores para lutarem pela causa;

- A aplicação do recurso deverá ser solicitada à Câmara, pelo poder executivo, através de crédito suplementar ao orçamento. Portanto, não há a necessidade de que estes recursos estejam previstos no orçamento para 2020;

- A Câmara não pode criar lei que crie despesa ao poder executivo, portanto, o projeto que os professores querem que seja aprovado deve ser proposto pelo executivo, e que um ato da câmara nesse sentido seria sem efeito legal prático;

- A nota técnica do Ministério Público (RCGP/MA Nº 01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 [AQUI]), trata, dentre outros pontos, da Impossibilidade de pagamento de remuneração dos profissionais da educação (subvinculação) com recurso de caráter excepcional e de contratação de escritórios de advocacia, bem como da Impossibilidade do assunto ser objeto de legislação municipal.

Dentre as sugestões apresentadas pelo prefeito e vereadores durante uma reunião promovida pelo Ministério Público do Maranhão, no dia 21 de outubro, em São Luís (AQUI), está a elaboração de um plano de ação para aplicação dos recursos, após ouvir a população, em que seja garantida a aplicação de apenas 40% do recurso, devendo 60% ficar contingenciado para o caso de haver alguma mudança de entendimento quanto ao uso dos recursos para pagar os professores, uma vez que existem diversas ações na justiça visando alterar o entendimento.



Todos os vereadores presentes à Sessão se manifestaram favoráveis de que os professores recebam os 60%, mas que não é uma decisão que compete somente à vontade dos vereadores, mais também de outras instituições, como o poder executivo, Ministério Público, TCE, TCU, e de ações que estão tramitando na justiça, inclusive STF. Eles entendem que a ideia de contingenciar 60% dos recursos é um passo importante para que os professores tenham a possibilidade de terem sua demanda atendida.

Representando a categoria, fizeram uso da palavra, a Professora Regina e o Professor Edivaldo. Ambos reforçaram o desejo de que os vereadores aprovem um projeto de lei similar ao que foi discutido na Câmara Municipal de Balsas (PL 57/2019), que autoriza o poder executivo municipal a formalizar o acordo em relação ao rateio oriundo dos precatórios do FUNDEF com o sindicato da categoria dos educadores.





O município de São Raimundo das Mangabeiras deverá receber R$ 18.347.726,04 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e quatro centavos) de precatórios do FUNDEF. Como destacado, Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe as prefeituras de utilizarem esse recurso para pagar salários de professores. As prefeituras também não podem pagar honorários advocatícios com o recurso, que deve ser usado apenas na educação.

O entendimento dos vereadores ao final da sessão é de que cabe ao poder executivo enviar o projeto sobre o rateio e que estão dispostos a continuar acompanhando as reivindicações da categoria até que se chegue a um acordo sobre o caso.

Sobre o entendimento dos órgãos de controle sobre a utilização dos precatórios do Fundef, você pode acessar o site do Ministério Público do Estado do Maranhão, na página Kit Operacional FUNDEF, que trata da questão (AQUI).

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...