Na noite desta quarta-feira (22) foi realizada uma nova reunião entre Ministério Público, Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), Vigilância Sanitária Municipal, Policia Militar, criadores e proprietários de açougues de S.R. das Mangabeiras, o encontro visou à resolução da proibição dos abates de animais no município.
Alguns criadores de forma particular começaram a realizar reformas para que seus abatedouros se adequem a normas estabelecidas pelo TAC (Ajustamento de Conduta nº 01/2014 e possam realizar o abate, a resposta do Jaerth Coutinho Rodrigues – Médico Veterinário Fiscal Estadual Agropecuário, é de que será feito um memorando e enviado a AGED Estadual em São Luiz para que seja enviado a S.R. das Mangabeiras uma equipe para inspecionar os futuros abatedouros, e se estão realmente adequados aos termos do (TAC). O Ministério Público também tem procedimento parecido, será enviado um ofício para AGED Estadual requisitando a visita de uma equipe técnica para fazer essa avaliação dos abatedouros.
No Termo de Ajustamento de Conduta, dentre outros pontos, o prefeito (Compromissário) “reconhece que toda a carne consumida em São Raimundo das Mangabeiras é oriunda do abate de animais em locais inadequados (ex: currais sem piso adequado, moitas, quartos) e sem os cuidados necessários para se evitar e/ou minimizar o sofrimento dos animais e de higiene”.
Pelo termo, o prefeito “se compromete a buscar uma reunião com os proprietários dos matadouros clandestinos e/ou açougues para orientá-los a criar uma associação no intuito de que eles comprem carnes em locais de abate que tenham serviço e selo de inspeção federal, estadual ou municipal a fim de que comercializem, apenas, as mesmas em seus comércios”. No caso da criação da associação, toda a carne será fiscalizada pela Vigilância Sanitária, que deverá verificar a documentação sanitária e fiscal.
Caso seja inviável a criação dessa associação ou os donos de matadouros e/ou açougues não concordarem com tal proposta, o compromissário deverá buscar alguma alternativa viável para abastecer o município.
Outra medida que o gestor pode tomar, de acordo com o TAC, é “levar à discussão da Câmara de Vereadores a possibilidade de conceder a particulares a atividade de abate na cidade, desde que sejam exigidos destes particulares serviço e selo de inspeção federal, estadual ou municipal, como também que se adequem às condições imposta pela lei federal 7.889/89 e ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitário de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)”.
Ainda de acordo com o TAC, caso o município venha a construir o abatedouro público, nele deverá haver inspetores veterinários que fiscalizem a origem animal e todo o processo de abate. A TAC dá prazo de 18 meses, depois da construção do abatedouro público, para que o município realize concurso para cargos de veterinário, sendo no mínimo 02 (duas) vagas.
Essas regras se inserem também aos Matadouros particulares, é necessário que haja a visita técnica da AGED Estadual para uma possível liberação, desde que os abatedouros avaliados estejam dentro dos termos do (TAC).