Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras autorizam prefeito a investir recursos da cessão onerosa do pré-sal

A Câmara de Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras aprovou, nessa quinta-feira, 09 de janeiro, o projeto de lei n° 01/2020, que autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento para utilizar os recursos oriundos da cessão onerosa do pré-sal, que já foi creditado na conta da Prefeitura, totalizando R$ 789.736,49 (setecentos e oitenta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).

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O projeto foi aprovado por unanimidade. Estavam presentes à sessão, os vereadores: Ailton Costa, Catré, Cobra, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Júlio da Foto Layser, Irmão Leonardo, Maurício Dião e Nonato da Papelaria.

Os vereadores aprovaram uma emenda ao projeto, destinando R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a recuperação de duas pontes, Piaçaba e Mamão, ambas sobre o Rio Neves.

O Projeto previa aplicação dos recursos em 03 ações:

- Construção e Ampliação da Rede de Energia Elétrica - R$ 414.374,41 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavo);

- Construção e Ampliação de Cemitérios Públicos – R$ 148.292,56 (Centro e quarenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos);

- Manutenção e Conservação de Prédios Públicos ( construção da garagem municipal) – R$ 227.069,52 (duzentos e vinte e sete mil sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Com a emenda dos vereadores, foi remanejado parte do recurso destinado à construção da garagem municipal, ficando R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a recuperação de pontes e R$ 127.069,52 (cento e vinte e sete mil sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) para a construção da garagem.

Saiba mais sobre a cessão onerosa do pré-sal

O recurso oriundo da cessão onerosa do pré-sal foi aprovado a partir da provação do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 na Câmara dos Deputados.

De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?

A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagar aquelas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.

A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.

Os recursos da cessão onerosa têm de ser previstos no orçamento (LOA)?

Sim. A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de outubro, por isso, o orçamento público municipal não previu, originalmente, o recebimento desta receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução de despesa relativa a ela. Mas há regras, em legislação e na própria Constituição, que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa, seja ele recebido em 2019 ou 2020, o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da despesa de forma legal.

A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente municipal tem duas opções:

- abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa

- modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica

Caso o recurso seja recebido no exercício de 2019 e o Ente planeje a execução em 2020, poderá ser aberto crédito tendo por fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?

Não. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e destinação específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória em previdência ou investimento. Assim, a receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.

A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?

Não. É a mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na área de saúde com o recurso.

O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?

Não. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os Municípios, em investimento e previdência – vedando qualquer outra forma de execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).

É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?

Não. A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de lei especifica. Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.

A cessão onerosa será identificada como Receita Corrente Líquida (RCL)?

Sim. A classificação da receita da cessão onerosa como parte do grupo das Transferências Correntes da União permite identificá-la como pertencente às rubricas que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL). Dessa forma, o recurso da cessão onerosa integrará a RCL para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. A expectativa é que as definições de rubrica de receita a ser usada para a escrituração da cessão onerosa e da fonte de recurso vinculada específica seja informada brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota técnica.

A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?

Sim. Por ser classificada como receita corrente, a transferência da cessão onerosa compõe o rol de receitas que integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Deve-se recolher o percentual de 1% sobre o total da receita recebida.

Com informações da Confederação Nacional dos Municipios (CNM)

Fonte: Câmara de São Raimundo das Mangabeiras

IFMA de São Raimundo das Mangabeiras oferece 120 vagas no SISU 2020 em 3 cursos

As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) poderão ser feitas de 21 a 24 de janeiro de 2020. O IFMA Campus de São Raimundo das Mangabeiras oferece 120 vagas no processo, distribuídas em 03 cursos, cada um com 40 vagas: Agronomia (Bacharelado), Ciências Biológicas (Licenciatura) e Zootecnia (Bacharelado).

O resultado da seleção do SISU 2020 será divulgado no dia 28 de janeiro e a matrícula dos selecionados deverá ser feita de 29 de janeiro a 4 de fevereiro. Aqueles que não forem selecionados poderão participar da lista de espera também entre os dias 29 de janeiro e 4 de fevereiro.

Clique aqui para obter maiores informações e para realizar inscrição no site do Sisu 

O Sisu oferece vagas em instituições públicas de ensino superior. A seleção é feita com base no desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para participar é preciso ter obtido nota acima de zero na redação do exame.

Vereadores aprovam orçamento municipal de São Raimundo das Mangabeiras para 2020

Foi realizada nessa segunda-feira, 16 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras. A Sessão contou com a presença de todos os 11 vereadores (as): Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Catré, Cobra, Darleia Oliveira, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Maurício Dião e Nonato da Papelaria. Foi justificada a ausência do Vereador Catré.

A Sessão foi destinada a votar o Projeto de Lei N° 06/2019, Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2020. Após as apresentações e discussões de emendas, o projeto foi aprovado por unanimidade.

As receitas e despesas orçamentárias para 2020 estão fixadas em R$ 79.849.803,29 (Setenta e nove milhões oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e três reais e vinte e nove centavos).

Dentre as emendas, foram aprovados remanejamentos de recursos da área da Cultura para a Infraestrutura e Meio Ambiente, para investimentos em estradas, pontes, sistemas de abastecimento de água e combate a incêndios. Também foi alterado o percentual de autorização para créditos adicionais suplementares, reduzindo de até 50% para até 20%.

Foi a última Sessão Ordinária de 2019. A partir dessa data, os vereadores estão de recesso, podendo haver convocação para Sessão Extraordinária a qualquer dia. As Sessões Ordinárias de 2020 estão previstas para iniciarem no dia 17 de fevereiro.

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Confira, AQUI, síntese das falas dos vereadores e demais participantes da sessão

Destaques da atuação dos vereadores:

Câmara de vereadores de Mangabeiras define votação do orçamento para o dia 16 de dezembro

Foi realizada nessa segunda-feira, 09 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras. A Sessão contou com a presença de 10 dos 11 vereadores (as): Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Cobra, Darleia Oliveira, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Maurício Dião e Nonato da Papelaria. Foi justificada a ausência do Vereador Catré.

A Sessão continuou com as discussões sobre o Projeto de Lei N° 06/2019, Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2020.

Na oportunidade, foi anunciado pelo Presidente da Casa, Vereador Irmão Leonardo, que a lei orçamentária será votada no dia 16 de dezembro, o que foi acordado com a comissão de finanças e orçamento, tendo em vista que alguns vereadores ainda estão organizando suas emendas.

Confira, AQUI, síntese das falas dos vereadores e demais participantes da sessão

Destaques falas dos vereadores

O Vereador Irmão Leonardo, Presidente da Câmara, informou que a votação do orçamento será no dia 16 de dezembro, o que foi acordado com a comissão de finanças e orçamento, tendo em vista que alguns vereadores ainda estão organizando suas emendas. Informou que o prefeito municipal realizará reunião com os professores municipais no dia 17 de dezembro para discutir com a categoria sobre os precatórios do Fundef. Mencionou que o prefeito esteve na Rádio FM Rio Neves, juntamente com representantes dos professores, para tratar da questão, quando foi decidido sobre a realização dessa plenária com a presença de todos os professores. Convidou todos os vereadores para participarem da reunião promovida pelo prefeito em parceria com os professores. Lembrou que na data deverá ser apresentado pelo prefeito a minuta de um projeto de lei que trata da questão dos precatórios do Fundef.

O Vereador Cobra defendeu remanejamento de recursos do orçamento, da área da cultura para a infraestrutura, como para um poço artesiano para o Povoado Morro do Chupé, devendo o mesmo contemplar também o Povoado Barracão. Defendeu mais recursos para a assistência social e saúde, visando beneficiar a população mais necessitada com passagens e hospedagem quando da necessidade de tratamentos fora do município.

A Vereadora Alessandra Alvarenga defendeu proposta do vereador Cobra que objetiva garantir mais recursos para a saúde no orçamento de 2020. Comentou que os recursos do TFD (Tratamento Fora do Domicílio) são poucos, sendo insuficientes para todo o auxilio necessário, o que torna necessário a complementação do município. Enfatizou que a proposta de garantir mais recursos para a área beneficiará as pessoas mais necessitadas do município.

O Vereador Emir Alencar fez comentários sobre o projeto de lei orçamentária (LOA 2020), quanto à elaboração do parecer ao projeto. Defendeu que seja realizada emenda realocando recursos da área da cultura para a área da infraestrutura, pois é a área onde mais existem demandas reprimidas. Comentou que existe previsão de fortes chuvas para o início do ano, o que requererá muito mais recursos para a infraestrutura, uma vez que muitas estradas serão danificadas. Salientou que os vereadores devem concluir a formalização das emendas o quanto antes, para que as emendas, o parecer e o projeto sejam votados na próxima sessão.

O Vereador Júlio da Foto Layser informou que esteve em São luís, juntamente com os Vereadores Irmão Leonardo, Emir Alencar e Cobra, bem como com o prefeito e o vice-prefeito, Rodrigo Coelho e Junior Batateira, onde se reuniram com um assessor do Governador para apresentarem demandas de ações para o município, como uma demanda da obra do Centro Administrativo, que tem repasses atrasados; demanda do asfalto dos Povoados Morro do Chupé e Vale Verde; Recuperação de ruas; Recuperação da MA entre Mangabeiras e Sambaíba; e conclusão das obras dos poços artesianos das localidades Onça e Cabeceiras. Salientou que são cobranças que reforçam que os vereadores e governo não estão de braços cruzados. Comentou sobre os recursos dos precatórios do Fundef, defendeu que 60% do recurso seja dividido entre todos os professores, de forma proporcional ao tempo em sala de aula. Salientou que os pareceres técnicos dos órgãos de controle não são favoráveis à divisão com os professores, mas que neste momento é importante o empenho do prefeito e dos vereadores em ficarem do lado dos professores. Defendeu emendas ao orçamento: Iluminação pública entre a AABB e o Rio Neves e na margem do citado rio; Reconstrução da ponte da Localidade Piaçaba; Ajuda de custo para a Rádio Comunitária FM Rio Neves; e Construção de uma academia popular no Bairro São José.

O Vereador Emerson Cardoso manifestou satisfação com a sinalização do prefeito municipal em enviar projeto de lei à Câmara tratando do rateio de 60% dos recursos dos precatórios do Fundef com os professores do município. Comentou que ficou desacreditando em um áudio que ouviu, de um sindicalista, querendo tirar a credibilidade da Câmara e dos vereadores. Manifestou que vê o sindicalista como um agitador, que gosta de promover a desordem, uma vez que não conhece nenhum dos vereadores para fazer um julgamento das ações e atitudes na casa. Comentou que no áudio, o sindicalista dizia que os vereadores iriam empurrar a situação com a barriga e que os mesmos estavam brincando com a cara dos professores. Manifestou que vê a fala como inconsequente, desconexa da realidade. Comentou que o que mais o deixou surpreso foi que um ex-vereador apoiou as falas do sindicalista. Comentou que a Câmara vai receber o projeto do executivo e que o mesmo será votado, provando para o sindicalista e para o ex-vereador que a Câmara não é do jeito que eles pensam. Reforçou que apoia a causa dos professores, mas entende que o projeto que trata da questão deve ser apresentado pelo executivo e não pelos vereadores. Mencionou que tem consciência da importância dos professores e do trabalho que desempenham. Defendeu emenda para que seja garantido a construção de um poço artesiano no Povoado Morro do Chupé, pois o povoado necessita de um poço artesiano para atender melhor a demanda da comunidade.

O Procurador Geral do Município, Georgio Miranda Maia, comentou que existe muita boa vontade, tanto do prefeito como por parte dos vereadores, para que os 60% dos precatórios do Fundef seja dividido entre os professores. Salientou que existe um problema jurídico, o que dificulta a concretização da boa vontade, pois o entendimento jurídico atual é que esse recurso não seja dividido entre os professores, mas que isso não quer dizer que esse cenário não possa mudar. Salientou que o direito é campo de luta até se chegar a um consenso. Comentou que, como Procurador Geral, trabalha para buscar o melhor caminho para o caso, respeitando a legislação.

A Vereadora Darleia Oliveira comentou que ela e o vereador Maurício Dião apresentaram emenda conjunta ao orçamento, objetivando investimentos na área da infraestrutura, principalmente em pontes e estradas. Ponderou que esses recursos deverão vir da área da cultura, pois festa é bom, mas não é tudo, que os investimentos em estradas e pontes são mais importantes.

A câmara de São Raimundo das Mangabeiras realiza todas as segundas-feiras as sessões ordinárias, a partir das 19 horas. As sessões são abertas ao público.

Todas as quartas-feiras, a Rádio Comunitária FM Rio Neves transmite um resumo das sessões a partir das 10:30 horas. A rádio transmite na frequência 87,9 MHz, podendo ser ouvida também pela internet, através do aplicativo rádios net - https://www.radios.com.br/aovivo/radio-rio-neves-879-fm/24799

Fonte: Câmara de São Raimundo das Mangabeiras

Vereadores dialogam com Professores sobre Precatórios do Fundef e Lei Orçamentária

Foi realizada nessa segunda-feira, 02 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras. A Sessão contou com a presença de 10 dos 11 vereadores (as): Ailton Costa, Catré, Cobra, Darleia Oliveira, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Maurício Dião e Nonato da Papelaria. Foi justificada a ausência da Vereadora Alessandra Alvarenga.

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Confira, AQUI, síntese das falas dos vereadores e demais participantes da sessão

A Sessão foi destinada a discutir com a sociedade o Projeto de Lei N° 06/2019, Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2020.

A maior parte do público presente à sessão era formado por professores da Rede Municipal de Ensino, que buscam apoio da casa legislativa para terem garantias de que poderão receber 60% dos recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou entre 1998 e 2006.

Os professores querem que a Câmara aprove lei autorizando o poder executivo a destinar 60% dos recursos à categoria. Nesse sentindo, ao longo da sessão os vereadores elencaram alguns pontos que consideram importantes sobre o processo dos precatórios, tais como:

- Atualmente o entendimento, de órgãos como o TCU e STJ, é de que os recursos não podem ser usados para o pagamento de professores e honorários advocatícios;

- Existe a previsão de que os recursos sejam usados em mais de um exercício, o que dá prazo aos professores para lutarem pela causa;

- A aplicação do recurso deverá ser solicitada à Câmara, pelo poder executivo, através de crédito suplementar ao orçamento. Portanto, não há a necessidade de que estes recursos estejam previstos no orçamento para 2020;

- A Câmara não pode criar lei que crie despesa ao poder executivo, portanto, o projeto que os professores querem que seja aprovado deve ser proposto pelo executivo, e que um ato da câmara nesse sentido seria sem efeito legal prático;

- A nota técnica do Ministério Público (RCGP/MA Nº 01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 [AQUI]), trata, dentre outros pontos, da Impossibilidade de pagamento de remuneração dos profissionais da educação (subvinculação) com recurso de caráter excepcional e de contratação de escritórios de advocacia, bem como da Impossibilidade do assunto ser objeto de legislação municipal.

Dentre as sugestões apresentadas pelo prefeito e vereadores durante uma reunião promovida pelo Ministério Público do Maranhão, no dia 21 de outubro, em São Luís (AQUI), está a elaboração de um plano de ação para aplicação dos recursos, após ouvir a população, em que seja garantida a aplicação de apenas 40% do recurso, devendo 60% ficar contingenciado para o caso de haver alguma mudança de entendimento quanto ao uso dos recursos para pagar os professores, uma vez que existem diversas ações na justiça visando alterar o entendimento.

Todos os vereadores presentes à Sessão se manifestaram favoráveis de que os professores recebam os 60%, mas que não é uma decisão que compete somente à vontade dos vereadores, mais também de outras instituições, como o poder executivo, Ministério Público, TCE, TCU, e de ações que estão tramitando na justiça, inclusive STF. Eles entendem que a ideia de contingenciar 60% dos recursos é um passo importante para que os professores tenham a possibilidade de terem sua demanda atendida.

Representando a categoria, fizeram uso da palavra, a Professora Regina e o Professor Edivaldo. Ambos reforçaram o desejo de que os vereadores aprovem um projeto de lei similar ao que foi discutido na Câmara Municipal de Balsas (PL 57/2019), que autoriza o poder executivo municipal a formalizar o acordo em relação ao rateio oriundo dos precatórios do FUNDEF com o sindicato da categoria dos educadores.

O município de São Raimundo das Mangabeiras deverá receber R$ 18.347.726,04 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e quatro centavos) de precatórios do FUNDEF. Como destacado, Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe as prefeituras de utilizarem esse recurso para pagar salários de professores. As prefeituras também não podem pagar honorários advocatícios com o recurso, que deve ser usado apenas na educação.

O entendimento dos vereadores ao final da sessão é de que cabe ao poder executivo enviar o projeto sobre o rateio e que estão dispostos a continuar acompanhando as reivindicações da categoria até que se chegue a um acordo sobre o caso.

Sobre o entendimento dos órgãos de controle sobre a utilização dos precatórios do Fundef, você pode acessar o site do Ministério Público do Estado do Maranhão, na página Kit Operacional FUNDEF, que trata da questão (AQUI).

Fonte: Câmara de São Raimundo das Mangabeiras

Presidente da Câmara de Mangabeiras reúne-se com Promotora de Justiça para tratar sobre votações de prestações de contas e transparência

O Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, vereador Irmão Leonardo, reuniu-se nesta sexta-feira, 22 de novembro, com a Promotora de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, Hortênsia Fernandes Cavalcanti, para tratar, dentre outros assuntos, do cronograma de prestações de contas da Prefeitura Municipal, bem como para esclarecer pontos relacionados ao portal da transparência e site oficial da Câmara.

Quanto às contas de gestões anteriores, ficou acertado que a Câmara deverá começar a pautá-las a partir do início de 2020. Quanto ao portal da transparência e site oficial foram esclarecidos pontos que estavam gerando dúvida por parte do órgão, como pontos sobre empenhos e relação de servidores. Ficou acertado que demais dúvidas poderão ser sanadas junto aos responsáveis pelas atualizações, o que poderá ser solicitado pelo Ministério Público através de ofícios e/ou recomendações.

Outros assuntos comentadas durante a reunião, versaram sobre a concessão de diárias aos vereadores, seus fundamentos legais e forma de concessão das mesmas pela Câmara. Foi tratado, ainda, sobre os problemas ambientais dos riachos Riachão e Cachoeira, que vêm sendo acompanhados tanto pela Câmara como pelo Ministério Público, e sobre os problemas com queimadas e abastecimento de água no município.

A reunião serviu também para que o presidente da Câmara desse boas vindas à Promotora, que assumiu a comarca de São Raimundo das Mangabeiras recentemente.

Fonte: Câmara de São Raimundo das Mangabeiras

Câmara de Vereadores de Mangabeiras realiza Sessão Itinerante no Povoado Morro do Chupé

Foi realizada nessa segunda-feira, 18 de novembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras. A Sessão foi realizada no Povoado Morro do Chupé e contou com a presença de 05 dos 11 vereadores (as): Catré, Cobra, Emerson Cardoso, Emir Alencar e Irmão Leonardo.

Ao longo da Sessão, destinada a debater o projeto de lei orçamentária, os vereadores comentaram sobre a importância do orçamento e da participação da população na discussão do mesmo. A população apontou como necessidades mais urgentes para o povoado a regularização fundiária da área, melhoria do sistema de abastecimento de água, iluminação pública, limpeza pública e infraestrutura das ruas.

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Destaques falas dos vereadores