A Câmara de Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras realizou nessa segunda-feira, 15 de julho, uma Sessão Extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei n° 04/2019, que Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade. A lei segue para sanção do prefeito municipal.
Estavam presentes os vereadores (a): Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Catré, Emerson Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Maurício Dião, Nonato da Papelaria e Pedro Violão. Foi justificada a ausência da Vereadora Darleia Oliveira.
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O projeto recebeu três emendas, uma modificativa e duas aditivas. A emenda modificativa altera o § 1º, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “§ 1º fica criado o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito- DMT, de provimento em comissão, cuja nomeação será feita pela livre escolha do chefe do Executivo Municipal, designando-o como autoridade de trânsito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, tendo ensino superior completo e comprovada experiência na área de trânsito.
A emenda Aditiva n° 01 adiciona o § 3º, no art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “§ 3º Ficará facultado ao Poder Executivo transformar o Departamento Municipal de Trânsito-DMT em Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte-SMTT, desde que encaminhe a modificação na sua estrutura administrativa.
A emenda aditiva n° 02 acrescenta parágrafo único ai art. 2°, com a seguinte redação: Parágrafo único. “Planejar, regulamentar e promover livre acesso de circulação aos pedestres nas calçadas públicas”.
