Bate Papo Quase Sério 19; TCU concede liminar impedindo Prefeitura de Mangabeiras de dividir precatórios do FUNDEF com professores

O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu a pedido de liminar impetrado pela Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras para que o executivo municipal seja impedido de dividir parte do recurso oriundo de precatórios do FUNDEF com os professores. O entendimento dos órgãos de controle é de que o recurso só pode ser usado para investimentos na educação e que, portanto, não pode ser usado para pagamento de salários. 

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O Ministro Raimundo Carreiro, que é filho de São Raimundo das Mangabeiras se declarou impedido de votar na questão. Veja a decisão (AQUI). 

Processo: 025.799/2020-7

Número do Acórdão: ACÓRDÃO 1911/2020 - PLENÁRIO

Assuntos desta edição do Bate Papo Quase Sério

00:39 - Prefeito Rodrigo Coelho reúne-se com Accioly Cardoso 01:09 - Francismar Carvalho reúne-se com vice-prefeito Junior Batateira 01:58 - TCU concede liminar impedindo Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras de dividir precatórios do FUNDEF com professores 03:47 - Prefeitura publicará decreto com novas medidas de enfrentamento ao coronavírus 05:08 - Opinião: STF censura perfis em redes sociais