terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Fórum de São Raimundo das Mangabeiras está com atendimento suspenso

O Fórum de São Raimundo das Mangabeiras está com o atendimento suspenso nesta terça-feira e quarta-feira, dias 10 e 11. De acordo com portaria editada pelo juiz Pedro Holanda Pascoal, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas e respondendo por São Raimundo, o motivo da suspensão é a passagem pela data de emancipação do município, feriado de acordo com Lei Municipal, a qual oferece uma tradicional comemoração à população.

O documento assinado pelo magistrado determina a suspensão do expediente durante todo o dia, bem como os prazos processuais da Vara única de São Raimundo das Mangabeiras. A suspensão deu-se baseada em Decreto, por parte do Município, datado de 5 de fevereiro de 2015.



De acordo com a Corregedoria Geral da Justiça, órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das ações da Justiça de 1º grau, a suspensão de expediente forense deve ser objeto de portaria editada pelo magistrado, que deverá ser encaminhada ao órgão fiscalizador via sistema de gerenciamento de processos administrativos (Digidoc).

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 83 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.

Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. Conforme estabelece o artigo 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente deverá funcionar o plantão Judiciário.

Fonte: Poder Judiciário do Maranhão
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