segunda-feira, 24 de junho de 2019

Projeto de Lei que cria o Departamento Municipal de Trânsito está em tramitação na Câmara de Mangabeiras



Está em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras o Projeto de Lei n° 04/2019, que Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

O projeto foi apresentado aos vereadores na Sessão Ordinária do dia 17 de junho e foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR).

Acesse o projeto de lei no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) - https://sapl.saoraimundodasmangabeiras.ma.leg.br/materia/27

A Câmara Municipal realizará uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei com a sociedade nesta sexta-feira, 28 de junho, às 19 horas. Além da participação da comunidade em geral, serão convidados diversos órgãos, como Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Detran-MA.

Assista!


A previsão é que o projeto seja votado em sessão extraordinária até o início do mês de julho.


Outros projetos em tramitação

Projeto de Lei N° 05/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Previsão de Votação: até o fim de junho de 2019.

Projeto de Lei N° 03/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Previsão de Votação: 24/06/2019

Projeto de Lei N° 02/2019, que Institui e Regulamenta o exercício da atividade de transporte de passageiros e prestação de serviços com uso de motocicleta no Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Previsão de Votação: até o fim de junho de 2019.

Fonte: Câmara de São Raimundo das Mangabeiras
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