quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Poderes Legislativo e Executivo de Mangabeiras participam de reunião com MPMA para tratar de precatórios do FUNDEF


Foi realizada nessa segunda-feira, 21 de outubro, em São Luís, uma reunião promovida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) para tratar, dentre outros assuntos, dos recursos oriundos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou entre 1998 e 2006, e que foi sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O Município de São Raimundo das Mangabeiras esteve representado na reunião por membros dos poderes Legislativo e Executivo: Vereador Irmão Leonardo, Presidente da Câmara; Vereador Emir Alencar, vice-Presidente; Rodrigo Coelho, Prefeito Municipal; Jeanette Rego, Secretária Municipal de Educação; Georgio Miranda Maia, Procurador Geral do Município; e Luís Gomes (Cobra), Vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Infraestrutura.

A reunião contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho; e de representantes da Procuradoria da República no Maranhão, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, da Procuradoria da União no Maranhão, da Controladoria Geral da União, do Tribunal de Contas da União, dentre outros.

Durante a reunião, foram esclarecidos pontos sobre a aplicação dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF e de como o Ministério Púbico e outros órgãos de controle externo atuam para fiscalizar o uso dos recursos pelas prefeituras. Dentre as indicações, ficou acertado que a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras promoverão uma audiência pública para esclarecer a população sobre a questão e obter sugestões sobre o plano de ação para aplicação dos recursos.

O município de São Raimundo das Mangabeiras deverá receber R$ 18.347.726,04 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e quatro centavos) de precatórios do FUNDEF. Ainda não há data definida para que os recursos sejam depositados na conta da Prefeitura. Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) proíbe as prefeituras de utilizarem esse recurso para pagar salários de professores. As prefeituras também não podem pagar honorários advocatícios com o recurso, que deve ser usado apenas na educação.

Dentre as sugestões apresentadas pelo prefeito e vereadores durante a reunião está a elaboração de um plano de ação para aplicação dos recursos, após ouvir a população, em que seja garantidda a aplicação de apenas 40% do recurso, devendo 60% ficar contingenciado para o caso de haver alguma mudança de entendimento quanto ao uso dos recursos para pagar os professores, uma vez que existem diversas ações na justiça visando alterar o entendimento.

Nas apresentações técnicas da reunião, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (CAOp-Educação), do Ministério Público do Maranhão, destacou algumas ações desenvolvidas pelo órgão sobre a questão, como:

1) Ato interinstitucional Conjunto n° 01/2017;

2) Recomendação n° 01/2017 GPGJ;

3) Notas técnicas da CGU (430/2017, 529/2017 e 788/2017);

4) Representações do MPC ao TCE;

5) Ajuizamento de cumprimento de sentença pelo MPF em favor dos 217 municípios maranhenses;

6) ACPs visando à suspensão dos efeitos dos contratos de prestação de serviços advocatícios (MPMA e AGU);

7) Representação conjunta do MPMA, MPF e MPC ao TCU;

8) Representação do MPMA e MPF ao PGR para propositura de ADPF em face de Lei municipal de Parnarama;

9) TCE reconhece a nulidade dos contratos advocatícios;

10) Decisões do TCU;
23/08/2017 ACÓRDÃO Nº 1824/2017 – TCU – Plenário
06/09/2017 - ACÓRDÃO Nº 1962/2017 – TCU – Plenário
04/07/2018 - ACÓRDÃO Nº 1518/2018 – TCU – Plenário
05/12/2018 - ACÓRDÃO Nº 2866/2018 – TCU – Plenário
AUDITORIAS DO TCU

11) Decisão do STJ;

10/10/2018 - Recurso Especial Nº 1.703.697 - PE (2017/0113783-4)

12) Decisões do STF.
27/06/2017 - Suspensão de Segurança 5.182 MARANHÃO
06/09/2017 - Ação Cível Originária 648 BAHIA
08/09/2017 - Suspensão de Liminar 1.107 PARÁ
15/05/2018 - Medida Cautelar em Mandado de Segurança 35.675 DISTRITO FEDERAL
15/10/2018 - Recurso Extraordinário com Agravo 1.107.296 PERNAMBUCO
11/01/2019 - Suspensão de Liminar 1.186 DISTRITO FEDERAL

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) lançou uma página denominada kit Operacional FUNDEF com informações sobre os precatórios do FUNDEF no Maranhão, no seguinte link - https://mpma.mp.br/index.php/kits-operacionais/98-centros-de-apoio/educacao/paginas-estaticas/15800-kit-operacional-fundef




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