quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Aprovado projeto de lei que regulamenta a profissão de mototaxista e motoboy em São Raimundo das Mangabeiras

O Vereador Felix Resplandes (PC do B) apresentou em outubro, o projeto de lei que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009/2009, estabelecendo regras gerais para a regulamentação deste serviço no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, dentre outras providências. O projeto foi aprovado nesta segunda feira, 11, por unanimidade dos vereadores presentes. Foram 8 votos favoráveis, dois vereadores faltaram a sessão e o presidente só vota em caso de empate.

“A regulamentação é uma medida fundamental para dar maior segurança ao setor e garantir que as decisões não fiquem nas mãos do poder Judiciário e tira o setor da clandestinidade. Além disso, a regulamentação auxilia na aquisição de veículos com descontos no IPI e ICMS e outras isenções”, defendeu Felix Resplandes na apresentação do projeto de lei, no dia 21 de outubro.

Durante a sessão o vereador Felix destacou que a “lei vêm para regularizar esta profissão e garantir, a partir dela, melhores condições de trabalho e de sobrevivência digna aos profissionais do ramo”. Felix disse também que é preciso que o executivo execute a lei e crie o departamento Municipal de Trânsito.

“É preciso todos nós, vereadores e profissionais, lutarmos pela execução da lei, e exigir do Poder Público a criação do Departamento Municipal de Trânsito, a sinalização das ruas e uma política de incentivos aos jovens para a educação de trânsito”, destacou.

Para o vereador, a regulamentação dos serviços ajuda a diminuir os acidentes de trânsito.

“Há um considerável número de acidentes com motos, e números significativamente mais baixos de acidentes com mototaxistas, o que indicaria que as regras da regulamentação, ainda incipiente, favorecem a segurança de condutores e passageiros”, defendeu Felix ao apresentar o projeto.



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