segunda-feira, 18 de novembro de 2013

PM e Conselho Tutelar flagram menores consumindo bebida alcoólica em boate de São Raimundo das Mangabeiras

Após uma denúncia, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar se dirigiram até a Boate Coliseu, em São Raimundo das Mangabeiras, na madrugada de sábado para domingo, 17. Chegando até o local, encontram dezenas de menores, entre 13 e 17 anos, consumindo bebida alcoólica, alguns com sinais de embriagues. Um menor de 15 estava encarregado da portaria da boate, segundo informações da polícia militar.

Os policiais constataram que, no piso da boate havia várias garrafas de vidro espalhadas pelo chão, algumas quebradas, expondo a perigo os frequentadores.

A Boate teve seu evento encerrado, por volta das 02h30min. Ninguém foi preso ou apreendido.

Legislação

Este ano, A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, no dia 17 de abril, projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar – segunda votação – a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "já considera implicitamente" esse comércio como crime, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado, com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.

"O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime", frisou o relator.

Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão interditados até a efetivação do pagamento.

A polícia e o conselho tutelar encontraram garrafas de vidro na boate. Fotos: Polícia Militar.


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