quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Ministério Público proíbe abate de animais em São Raimundo das Mangabeiras destinados à comercialização

O Ministério Público do Maranhão (MP) proibiu o abate de animais em São Raimundo das Mangabeiras destinados à comercialização. A medida, que faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2014 (TAC), foi tomada nesta quarta-feira, 24, durante uma reunião que contou com a presença do Promotor de Justiça, Renato Ighor Viturino Aragão; do prefeito do município, Francismar Carvalho; do chefe da Vigilância Sanitária Municipal, José Ribamar Miranda Maia; e do Chefe da Regional da AGED (Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão), Diego do Amaral Sampaio. O TAC dá prazo de 18 meses, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, para que o gestor municipal busque recursos junto ao Governo Federal ou Estadual para a construção de um abatedouro público adequado à legislação.

Na semana passada, nos dias 16 e 17, durante fiscalizações feitas a pedido do Promotor de Justiça, a AGED interditou oito matadouros no município e aplicou multa aos proprietários. O ministério Público havia autorizado o funcionamento de um dos matadouros até esta quarta-feira, 24, autorização que não tem mais validade. A recomendação para as fiscalizações foi feita após a promotoria de justiça receber um abaixo-assinado, de moradores de um dos bairros da cidade, que denunciava problemas com um matadouro próximo.

No Termo de Ajustamento de Conduta, dentre outros pontos, o prefeito (Compromissário) “reconhece que toda a carne consumida em São Raimundo das Mangabeiras é oriunda do abate de animais em locais inadequados (ex: currais sem piso adequado, moitas, quartos) e sem os cuidados necessários para se evitar e/ou minimizar o sofrimento dos animais e de higiene”.

Pelo termo, o prefeito “se compromete a buscar uma reunião com os proprietários dos matadouros clandestinos e/ou açougues para orientá-los a criar uma associação no intuito de que eles comprem carnes em locais de abate que tenham serviço e selo de inspeção federal, estadual ou municipal a fim de que comercializem, apenas, as mesmas em seus comércios”. No caso da criação da associação, toda a carne será fiscalizada pela Vigilância Sanitária, que deverá verificar a documentação sanitária e fiscal.

Caso seja inviável a criação dessa associação ou os donos de matadouros e/ou açougues não concordarem com tal proposta, o compromissário deverá buscar alguma alternativa viável para abastecer o município.

Outra medida que o gestor pode tomar, de acordo com o TAC, é “levar à discussão da Câmara de Vereadores a possibilidade de conceder a particulares a atividade de abate na cidade, desde que sejam exigidos destes particulares serviço e selo de inspeção federal, estadual ou municipal, como também que se adequem às condições imposta pela lei federal 7.889/89 e ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitário de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)”.

Ainda de acordo com o TAC, caso o município venha a construir o abatedouro público, nele deverá haver inspetores veterinários que fiscalizem a origem animal e todo o processo de abate. A TAC dá prazo de 18 meses, depois da construção do abatedouro público, para que o município realize concurso para cargos de veterinário, sendo no mínimo 02 (duas) vagas.

Segundo informações da Coordenação de Comunicação da prefeitura, o gestor municipal chegou a conseguir um convênio com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no valor de R$ 474.516,00 para construção de uma Unidade Didática de Processamento de Carne no município. No entanto, devido a mudanças no Ministério, o convênio foi cancelado. Ainda segundo a assessoria, o prefeito continua buscando os recursos necessários para a construção do matadouro, tanto na esfera federal como na estadual.

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